Vereadores aprovam Programa Especial de Liquidação de Débitos e convocam secretários para audiência pública sobre projeto de manejo de resíduos sólidos urbanos
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Os assuntos foram discutidos durante a reunião extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (17/3).
Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas participaram de uma reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (17/3), para discutir e votar projetos de autoria do Executivo Municipal, em caráter de urgência.
A primeira matéria pautada foi o Projeto de Lei Complementar nº 955/2025, que institui o Programa Especial de Liquidação de Débitos (PELD/2025) no âmbito do Município de Patos de Minas. De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo conceder condições diferenciadas e prazos mais amplos para a liquidação de débitos no poder público municipal, mediante redução de multas e juros.
O projeto também inclui uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que altera os dados de adesão ao programa, a fim de evitar que uma norma seja aprovada com prazos já expirados.
Na fase de discussão e votação, tanto o projeto, quanto a emenda, foram aprovados por unanimidade pelos 13 vereadores presentes, incluindo o voto do presidente da Casa. Os vereadores Brenda Évellyn, Gladston Gabriel, Júlio César e Zé Luiz não compareceram à sessão, apresentando justificativa para a ausência.
Em seguida, foi elaborado o Projeto de Lei nº 6.139/2025, que estabelece diretrizes provisórias para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras disposições.
A proposta prevê a delegação ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR) da estruturação do processo de concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) de Patos de Minas. No entanto, o vereador Mauri da JL pediu vista do projeto, alegando a necessidade de uma análise mais aprofundada do tema por parte dos parlamentares.
Diante disso, o vereador Paulo Henrique Caixeta, presidente da Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte (CUTT), apresentou, em nome da Comissão, o Requerimento nº 015/2025, que foi aprovado por unanimidade.
O requerimento solicita à Mesa Diretora a convocação de secretários municipais para uma Audiência Pública, a ser realizada na próxima quarta-feira, 25/3, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, para que sejam prestados esclarecimentos sobre o projeto. Foram convocados os representantes do Executivo Municipal, Reginaldo Saulo de Andrade, secretário municipal de Finanças e Orçamento; Hamilton Francisco Silva, secretário municipal de Planejamento; Marcos José Braga, secretário municipal de Obras Públicas; e Douglas Tavares, assessor de Desenvolvimento Econômico; bem como foram convidados o prefeito de Presidente Olegário e presidente do CISPAR, Rhenys Cambraia.
Segundo o vereador Paulo Henrique Caixeta, a realização da audiência pública é essencial para que os vereadores e a população patense tenham pleno conhecimento sobre a proposta do Executivo para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
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